Correio dos Campos

ACIPG comemora mudança de decreto municipal

Alteração garante defesa e adequação de estabelecimentos notificados por aglomeração
4 de Maio de 2020 às 17:39
Campus ACIPG

COM ASSESSORIAS – A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) agradece a Prefeitura de Ponta Grossa pelo atendimento na reivindicação da entidade, garantindo a ampla defesa e o direito ao contraditório aos lojistas que forem notificados por aglomeração, concedendo 24 horas para adequações nos estabelecimentos, antes de qualquer penalidade ser aplicada.

A alteração ocorreu juntamente com novas medidas que valerão para o funcionamento de diversos segmentos, através do decreto 17.280/20, publicado em Diário Oficial do Município na última quinta-feira, e que entra em vigor nesta segunda-feira (4).

De acordo com o decreto anterior, caso fosse constatada aglomeração de pessoas em estabelecimentos comerciais, os agentes fiscais poderiam fechar o ponto comercial em questão, através de simples notificação ao gerente ou responsável, pelo prazo de sete dias. No entanto, com a atualização da norma, as empresas que apresentarem irregularidades, serão notificadas por escrito pelos agentes fiscais para que cumpram as normas definidas nos decretos, no prazo de 24 horas. Somente em caso de não cumprimento, o Município poderia fechar o estabelecimento por sete dias.

A ACIPG solicitou através de ação judicial para que esta cláusula do decreto fosse suspensa, com o objetivo de garantir a oportunidade ampla defesa e o direito ao contraditório aos lojistas, porém, o Judiciário indeferiu o pedido de liminar. A instituição respeitou a decisão, sem entrar com recurso e contou com o bom senso do prefeito Marcelo Rangel (PSDB) em relação ao caso. “Parabenizamos ao prefeito por se demonstrar sensível ao tema e mesmo com o indeferimento da liminar, alterou o decreto, garantindo uma maior tranquilidade ao empresário que já sofre com os impactos ocasionados pela Covid-19”, finaliza o presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca.